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NEWSLETTER - Alterações ao Regime Jurídico da Atividade de Intermediação Financeira em Valores Mobiliários - Bolsa de Valores de Cabo Verde
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NEWSLETTER - Alterações ao Regime Jurídico da Atividade de Intermediação Financeira em Valores Mobiliários

Alterações ao regime jurídico da atividade de intermediação financeira em valores mobiliários
 
Foi publicada no Boletim Oficial do passado dia 26 de maio a Lei n.º 90/IX/2020, a qual procedeu a alterações ao regime jurídico da atividade de intermediação financeira em valores mobiliários.
As alterações, que entraram em vigor no dia 27 do mesmo mês, incidiram sobre três diplomas legais, a saber: Lei n.º 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação em valores mobiliários, Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, que regula as Atividades e as Instituições Financeiras e Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro, que aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.

As alterações ora aprovadas visam reforçar a proteção dos investidores, enquanto consumidores de produtos e serviços financeiros. Conforme se menciona no preâmbulo, a necessidade deste reforço decorre da globalização dos mercados e da cada vez maior complexidade dos serviços e instrumentos oferecidos no mercado financeiro. Nesse sentido, são estabelecidos deveres adicionais aos intermediários financeiros, designadamente:

·      Dever de assegurar a manutenção de padrões de elevada qualidade e eficiência na prestação de serviços aos clientes;
·      Dever de evitar ou reduzir ao mínimo o risco da ocorrência de conflitos de interesse;
·      Dever de categorização de investidores em função do seu grau de conhecimento e experiência;
·      Dever de adequação da operação a cada cliente;
·      Dever de governação de produto, ou seja, de adequação do produto financeiro para o público alvo a que se destina;
·      Dever de registo e armazenamento de comunicações estabelecidas com clientes.

Igualmente, são consagradas regras relativamente ao serviço de consultoria para investimento, aos benefícios ilegítimos e à subcontratação.
 
A Bolsa de Valores de Cabo Verde, enquanto entidade gestora do mercado regulamentado nacional, acompanha permanentemente e divulga as alterações ao quadro legislativo e regulamentar aplicável, dando cumprimento à sua missão de informar os agentes intervenientes no mercado, bem como de contribuir para a promoção do mesmo e para a elevação do nível de educação financeira do público em geral.
 
 

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